Decreto Executivo 3606/2021

EMENTA

• CONSTITUI E NOMEIA COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CRIA COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
DECRETO N.º 3606/2021

 

 

CONSTITUI E NOMEIA COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, CRIA COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Verde Moacir Mottin, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ouro Verde,

 

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 509 e 515, de 17 de março de 2020, e os Decretos Municipais nº 3382/2020, 3383/2020, 3384/2020, 3385/2020, 3392/2020, 3393/2020, 3397/2020, 3408/2020, 3432/2020 e 3437/2020, referente às medidas adotadas para contenção da proliferação da Pandemia do COVID-19/Coronavírus, bem como, o atendimento das crianças, adolescentes, jovens e adultos da Rede Municipal de Educação de Ouro Verde.

 

CONSIDERANDO a orientação prevista no documento de referências intitulado Diretrizes para Retorno as Aulas elaboradas pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a retomada gradual das atividades presenciais da Rede Municipal de Educação de Ouro Verde organizada de forma diferenciada, promovendo um diálogo com os demais setores, com redução de riscos e traumas voltados para o sentido biopsicossocial do servidor;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Constitui o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 na área da Educação no âmbito do Município de Ouro Verde,

 

Art. 2º. Nomeia membros do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 na área da Educação, com representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – Representantes da Secretaria de Educação, que o presidirá;

Elaine Maria Scheis

Adriana Luzia Basotti

 

II – Representantes da Secretaria de Saúde;

Henrique Vogel

Poliane Zanata Nunes

 

 

III – Representantes da Secretaria de Assistência Social ou equivalente;

Gilmar dos Santos Lara

Edivani Santin Massoni

 

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda ou de Administração;

Getulio Ribeiro de Freitas

Lucas Antonio Alves Paz Moro

 

V – Representantes dos profissionais e trabalhadores de educação;

Vanderleia Lazarini Pasini

Clari Maria Wber Faccio

 

VI – Representantes dos estudantes da Educação Básica;

Ketlyn Mozel de Oliveira

Vanusa Artmann

 

VII – Representantes do Conselho Municipal de Educação;

Silvia Teixeira Viana Auler

Vagner Chiot

 

VIII – Representantes da escola da Rede Estadual;

Terezinha Barreta Dalbem

Janaina Lorenzon

 

IX – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

Sandra Mara de Abreu

Marieli Pasini

 

X – Representantes do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;

Emanuela Benedeti Catapan

Patricia Regina Guedes Giotto

 

XI – Representantes do Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB;

Juliana Maria Pires

Terezinha Cavalheiro da Silva

 

XII – Representante da Defesa Civil

Cinthia  Regina Selig

 

XIII – Representante da vigilância Sanitária

Dirlei Pasini Giotto

 

XIV- Representantes do Legislativo Municipal

Francisco Carlos Bassotti

Idimar Biotto

 

XV – Representantes das comissões escolares constituídas para o Plano de Contingencia Escolar

Clarice Narciso dos Santos Costacurta

Taise Machado Kubeneck

Ana Paula Remor Basotti

Analine Aparecida Lazzarotto

 

 

Art. 3º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 na área da Educação possui as seguintes atribuições:

I – Elaborar o Plano de Contingência Municipal de Prevenção, Monitoramento e Controle da disseminação do COVID-19, exclusivamente para o retorno das aulas presenciais no âmbito do Município de Ouro Verde;

II – Monitorar os resultados das testagens mínimas realizada na população, em um processo contínuo no município ou região, que constitui como indicador da “Matriz de Risco Potencial Regional”;

III – Auxiliar na criação e treinamento de  “Comissões  Escolares”  de  fiscalização  dos regramentos sanitários aplicáveis, na unidade escolar que se pretende o retorno do ensino, extensão e pesquisas presenciais;

IV – Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos protocolos e que este grupo tenha acesso às informações;

V – Analisar e validar os Protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.

 

Parágrafo Único. São atribuições das Comissões Escolares:

 

I – Elaborar seus próprios Protocolos, tendo como base o Plano de Contingência Municipal da Educação, no que couber a cada estabelecimento, ajustando às suas especificidades;

II – Submeter seus Protocolos à análise e validação do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19;

 

Art. 4º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 na área da Educação, em reunião preferencialmente online, deverá elaborar o planejamento para aplicação dos protocolos sanitários para viabilizar o retorno das aulas presenciais, conforme atribuições do artigo 2º.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal considera o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 na área da Educação como órgão consultivo e fiscalizador dos protocolos escolares no âmbito do Município de Ouro Verde para o retorno das atividades escolares presenciais;

 

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão.

 

ART. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

 

Ouro Verde, 08 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

O presente Decreto foi Registrado e Publicado em data supra.

 

 

 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE-PREFEITA MUNICIPAL