Decreto Executivo 3580/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/01/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO N.º 3580/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.115/2020.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 93.771,28 (Noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
306 |
Alimentação e Nutrição |
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Programa |
1004 |
Alimentação Suplementar |
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Ação |
2.13 |
Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental |
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Fonte |
0343 |
Recursos do Programa Nac. de Alimentação Escolar – PNAE – Superávit |
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Valor |
R$ |
4.654,72 – (Conta Contábil: 20190) |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Ação |
2.16 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Fonte |
0319 |
Transferências do FUNDEB – Superávit |
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Valor |
R$ |
30.030,78 – (Conta Contábil: 20327) |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Ação |
2.17 |
Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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Fonte |
0336 |
Salário Educação – Superávit |
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Valor |
R$ |
26.608,98 – (Conta Contábil: 9263) |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Fonte |
0344 |
Recursos do Programa Nac. de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE – Superávit |
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Valor |
R$ |
11.974,01 – (Conta Contábil: 9731) |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Fonte |
0362 |
Transferências de Convênios – Estado/Educação – Superávit |
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Valor |
R$ |
20.502,79 – (Contas Contábeis: 9795= R$ 664,92 e 20327= R$ 19.837,87) |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, conforme identificado no Art. 1º, vinculados às suas Contas Contábeis.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 27 de janeiro de 2021.
MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal