Decreto Executivo Decreto Executivo 3443/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/07/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1864194_DECRETO_3443_2020___SUPLEMENTACAO_Aux_Lei_173_2020_sec_assistencia.docx