Decreto Executivo Decreto Executivo 3439/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 23/07/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1858106_DECRETO_3439_2020___Remanejamento_Escola_fundeb.docx