Decreto Executivo 3437/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/07/2020
EMENTA
- “Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”
Integra da norma