Decreto Executivo Decreto Executivo 3416/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 12/06/2020 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1819092_DECRETO_3416_2020___CESSA_EFEITOS_ALEXSANDRA.doc