Decreto Executivo Decreto Executivo 3409/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/06/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1805431_DECRETO_3409_2020___EXONERACAO_BELMIRO.doc