Lei Complementar 078/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 13/05/2020
EMENTA
- Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Integra da norma