Decreto Executivo Decreto Executivo 3391/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/04/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1749783_DECRETO_3391_2020___PONTO_FACULTATIVO.doc