Lei Complementar 077/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/03/2020
EMENTA
- Estabelece reserva de faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes, conforme especifica.
Integra da norma
Município de Ouro Verde
CNPJ: 80.913.031/0001-72