Decreto Executivo Decreto Executivo 3369/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/02/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1732665_DECRETO_3369_2020___PONTO_FACULTATIVO_1.doc Integra da Norma