Decreto Executivo Decreto Executivo 3358/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/02/2020 EMENTA “CONCEDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1703293_DECRETO_3358_2020___FUNCAO_CONFIANCA_ELI_C.doc Integra da Norma