Decreto Executivo Decreto Executivo 3334/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 08/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1703141_DECRETO_3334_2020___PONTO_FACULTATIVO.doc Integra da Norma