Decreto Executivo Decreto Executivo 3330/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/01/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1703132_DECRETO_3330_2020___DISPENSA_ADRIANA.doc Integra da Norma