Decreto Executivo Decreto Executivo 3322/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/01/2020 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1703107_DECRETO_3322_2020___CESSA_EFEITOS_CLEONICE.doc Integra da Norma