Decreto Executivo

Decreto Executivo 3313/2019

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2019

Data da Publicação: 10/12/2019

EMENTA

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

1667488_DECRETO_3313_2019___Exseesso_Educacao_Infantil.docx