Decreto Executivo Decreto Executivo 3312/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 10/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1664406_DECRETO_3312_2019___EXONERACAO_GELSON.doc