Decreto Executivo Decreto Executivo 3305/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 03/12/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1663343_DECRETO_3305_2019___Manut_Saude.docx