Decreto Executivo Decreto Executivo 3302/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 27/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1663295_DECRETO_3302_2019___FOLHA_outros_1.docx