Decreto Executivo Decreto Executivo 3296/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FONTE 0100 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1646785_DECRETO_3296_2019___cimcatarina___ejuste_elementos.docx