Decreto Executivo Decreto Executivo 3295/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 11/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1643052_DECRETO_3295_2019___EXONERACAO_FERNANDO.doc