Decreto Executivo 3294/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 07/11/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FUNDEB (Fonte 0119) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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