Decreto Executivo Decreto Executivo 3291/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/11/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1638879_DECRETO_3291_2019___remanejar_dotacoes_saude_3.docx