Lei Ordinária Lei Ordinária 1083/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 08/10/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1613498_LEI_1083_2019___remanejar_ensino_fundamental_e_infantil_2019_uniformes_1.docx