Lei Ordinária Lei Ordinária 1077/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 23/07/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPELEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1551648_LEI_1077_2019___Remanejar_ensino_fundamental_e_infantil_2019_0118_0119_1_3.docx