Decreto Executivo Decreto Executivo 3239/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/07/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1551618_DECRETO_3239_2019___DISPENSA_LETICIA.doc