Decreto Executivo Decreto Executivo 3234/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 17/06/2019 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1515412_DECRETO_3234_2019___PONTO_FACULTATIVO_1.doc