Lei Ordinária 1066/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/03/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º E O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 100/95(CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DE 14/12/1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma