Lei Ordinária 1065/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/03/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NAS FONTES DE RECURSOS 0300(Recursos Ordinários – Superávit), 0302(Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos-Saúde – Superávit), 0338(Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – Superávit) e 0367(Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – Superávit), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.