Lei Ordinária 1063/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 07/03/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NAS FONTES DE RECURSOS 0300, 0310, 0311 e 0312, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma