Decreto Executivo Decreto Executivo 3191/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/03/2019 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1432167_DECRETO_3191_2019___NOMEACAO_CLAUDETE.doc