Decreto Executivo Decreto Executivo 3183/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 06/02/2019 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1411206_DECRETO_3183_2019___NOMEACAO_FERNANDA.doc