Decreto Executivo Decreto Executivo 3177/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/02/2019 EMENTA “HOMOLOGA NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1406915_________________________________DECRETO_3177_2019___HOMOLOGACAO_CONSELHEIRA_LETICIA_1________________________________.doc