Decreto Executivo Decreto Executivo 3176/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 01/02/2019 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1406914_________________________________DECRETO_3176_2019___NOMEACAO__LUIS_CARLOS________________________________.doc