Decreto Executivo Decreto Executivo 3161/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 14/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO, SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1384703_________________________________DECRETO_3161_2018___ensino_infantil_2018________________________________.docx