Decreto Executivo Decreto Executivo 3149/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 07/12/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1375073_DECRETO_3149_2018_SUPLEMENTA_SAUDE.docx