Lei Ordinária Lei Ordinária 1050/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 20/11/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO, SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1362941_LEI_N_1050_2018___ensino_fundamental_e_infantil_2018_1.docx