Decreto Executivo Decreto Executivo 3119/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 23/10/2018 EMENTA “PROMOVE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1029/2018, CONFORME ESPECÍFICA” Integra da norma 1343487_DECRETO_3119_2018___REGULAMENTACAO_LEI_MELHORAMENTO_GENETICO_2.doc