Decreto Executivo Decreto Executivo 3116/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 05/10/2018 EMENTA “DELEGA COMPETÊNCIAS RELACIONADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA” Integra da norma 1339842_DECRETO_3116_2018___DELEGACAO_COMPETENCIA___FUNDO_MUNICIPAL_DE_ASSISTENCIA_SOCIAL.doc