Decreto Executivo Decreto Executivo 3113/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 28/09/2018 EMENTA “CESSA EFEITOS DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1332785_DECRETO_3113_2018___CESSA_EFEITO_DECRETO_ADRIANE.docx