Lei Ordinária Lei Ordinária 1029 Legis/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 10/07/2018 EMENTA “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO EM BOVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1317161_LEI_N_1029__MELHORAMENTO_GENETICO.pdf