Decreto Executivo Decreto Executivo 3089/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 27/06/2018 EMENTA “CONCEDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1268709_DECRETO_3089_2018___FUNCAO_CONFIANCAO_LEA.doc