Decreto Executivo Decreto Executivo 3084/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 25/05/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1237367_DECRETO_3084_2018___PONTO_FACULTATIVO.pdf