Lei Ordinária 1022/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 24/04/2018
EMENTA
- “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO VERDE A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, CAMINHÕES E SERVIDORES PÚBLICOS AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”