Decreto Executivo Decreto Executivo 3028/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1131167_DECRETO_3028_2017___Excesso_Convenio_Construcao_do_CRAS_1.docx