Decreto Executivo Decreto Executivo 3013/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/11/2017 EMENTA “Dispõe sobre Suplementação e Anulação de dotações Orçamentárias e da outras providências”. Integra da norma 1102309_DECRETO_3013_2017___Anulacao_e_suplementacao_Lei_1007.pdf