Decreto Executivo Decreto Executivo 3012/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/11/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMTENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1102304_DECRETO_3012_2017___Anulacao_e_suplementacao_despesa_164_e_165__dev_ao_FEAS.pdf