Decreto Executivo Decreto Executivo 2998/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 19/10/2017 EMENTA DECLARA RESCINDIDO EVENTUAL CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA SANTA LAURA S.A., CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 1085514_DECRETO_2998_2017___RESCISAO_CONTRATO_COMODATO_4.pdf