Decreto Executivo 2997/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/10/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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