Decreto Executivo Decreto Executivo 2996/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/10/2017 EMENTA “Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Dotação e dá outras Providências”. Integra da norma 1083292_DECRETO_2996_2017___remanejamento_assistencia_0135.docx